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Termos e Condições da loja online BANHEIRO-REA.PT

Identificação e contactos da loja

Loja online: www.banheiro-rea.pt

Vendedor / Prestador do serviço: Podlasiak Andrzej Cylwik spółka komandytowa (Polónia), NIF/IVA: PL9662160121

Sede (para correspondência oficial): ul. Przędzalniana 60, 15-688 Białystok, Polónia

Contacto principal: info@banheiro-rea.pt

Contacto para reclamações: info@banheiro-rea.pt

Telefone: +351 300 502 840 (seg–sex 7:00–19:00 CET)

Índice:

  1. Disposições gerais
  2. Serviços eletrónicos
  3. Formação do contrato de compra
  4. Pagamentos
  5. Entrega e levantamento
  6. Reclamações
  7. Resolução extrajudicial de litígios (ADR)
  8. Direito de livre resolução
  9. Disposições para empresários
  10. Política de privacidade e RGPD
  11. Disposições finais
  12. Formulários e documentos (download)

  1. Disposições gerais

    1. A loja online www.banheiro-rea.pt é operada pelo Vendedor indicado na secção “Identificação e contactos”.
    2. Os presentes Termos e Condições aplicam-se a Consumidores e Empresários (com exceções previstas no ponto 9).
    3. O Vendedor é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais.
    4. As definições incluem: Dia Útil, Cliente, Conta, Newsletter, Produto, Loja Online, Contrato de Compra, Serviço Eletrónico, Empresário com direitos de consumidor.
    5. As disposições aplicáveis ao Consumidor também se aplicam ao Empresário com direitos de consumidor, quando tal decorra da lei aplicável.

  2. Serviços eletrónicos

    1. Conta – serviço gratuito criado mediante preenchimento de formulário; duração indeterminada; pode ser cancelada por pedido para info@banheiro-rea.pt.
    2. Formulário de encomenda – serviço único que permite efetuar uma encomenda.
    3. Newsletter – disponibilizada mediante consentimento voluntário; cancelável a qualquer momento.
    4. Requisitos técnicos – acesso à internet e navegador atualizado com suporte para cookies e JavaScript.
    5. Conteúdo proibido – é proibido disponibilizar conteúdo ilegal.
    6. Reclamações sobre serviços eletrónicos – por e-mail para info@banheiro-rea.pt ou por escrito para: ul. Przędzalniana 6L, 15-688 Białystok, Polónia.

  3. Formação do contrato de compra

    1. O contrato considera-se celebrado após o envio da encomenda e respetiva confirmação por e-mail.
    2. Os preços são indicados em EUR e incluem impostos.
    3. O conteúdo do contrato é arquivado através da publicação dos Termos e do envio da confirmação da compra.
    4. O botão final da encomenda é claramente identificado (“Encomendar e pagar” ou equivalente).

  4. Pagamentos

    1. Métodos disponíveis: cartão de pagamento, Apple Pay, Google Pay, PayPal, transferência bancária.
    2. Transferência bancária – IBAN: PL39 1500 1344 1213 4007 4271 0000.
    3. Banco: Erste Bank Polska S.A., SWIFT: WBKPPLPP.
    4. Pagamento no prazo de 7 dias após a celebração do contrato.

  5. Entrega e levantamento

    1. A entrega é paga salvo indicação em contrário.
    2. Meios de entrega: Dachser, GLS, UPS, DPD.
    3. Prazo médio de entrega em Portugal: 4–5 dias úteis.
    4. Para encomendas superiores a 30 kg o transportador não está obrigado à entrega no interior da habitação.
    5. O Cliente tem direito a verificar o estado da embalagem antes de aceitar a entrega.

  6. Reclamações

    1. O Vendedor garante a conformidade do produto com o contrato, conforme legislação do consumidor.
    2. As reclamações podem ser apresentadas por Consumidores ou Empresários com direitos de consumidor.
    3. Reclamações podem ser apresentadas:
      • preferencialmente através do formulário RGA na conta de cliente,
      • por e-mail: info@banheiro-rea.pt,
      • ou por escrito: ul. Przędzalniana 6L, 15-688 Białystok, Polónia.
    4. O Vendedor responde no prazo máximo de 14 dias; a ausência de resposta implica aceitação.
    5. O envio do produto reclamado é efetuado a expensas do Vendedor.

  7. Resolução extrajudicial de litígios (ADR)

    1. O Cliente pode recorrer a entidades de mediação ou organizações de defesa do consumidor.
    2. A plataforma europeia ODR foi descontinuada em 20.07.2025.

  8. Direito de livre resolução

    1. O Cliente pode resolver o contrato à distância no prazo de 30 dias após a receção da encomenda.
    2. A resolução pode ser apresentada:
      • através do formulário RGA,
      • por e-mail: info@banheiro-rea.pt,
      • ou por escrito: ul. Przędzalniana 6K, 15-688 Białystok, Polónia.
    3. O reembolso é efetuado no prazo máximo de 14 dias; o Vendedor pode aguardar a devolução do produto.
    4. Morada de devolução: ul. Przędzalniana 6K, 15-688 Białystok, Polónia.
    5. O Cliente responde pela depreciação do bem resultante de uso além do necessário para verificação.
    6. Devoluções com cobrança (COD) não são aceites.
    7. Aplicam-se as exceções legais à livre resolução.

  9. Disposições para empresários

    1. O Vendedor pode limitar métodos de pagamento (ex.: pré-pagamento).
    2. O risco transfere-se para o Empresário aquando da entrega ao transportador.
    3. O Empresário deve verificar a encomenda no ato de receção.
    4. A responsabilidade limita-se a danos previsíveis até 1.000 PLN ou ao valor da encomenda.
    5. Exceções aplicam-se aos Empresários com direitos de consumidor, na medida permitida por lei.

  10. Política de privacidade e RGPD

    1. Responsável pelo tratamento: Podlasiak Andrzej Cylwik spółka komandytowa, ul. Przędzalniana 60, 15-688 Białystok, Polónia.
    2. Os dados são tratados para gestão de encomendas, apoio ao cliente, comunicação, manutenção da conta, análises e marketing.
    3. Base jurídica: execução do contrato, obrigação legal, interesse legítimo e consentimento quando necessário.
    4. Destinatários: transportadoras, operadores de pagamento, serviços de contabilidade e TI – apenas na medida necessária.
    5. Os dados não são vendidos a terceiros.
    6. Contacto RGPD: info@banheiro-rea.pt.
    7. Direitos do titular: acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição.
    8. Reclamações podem ser apresentadas à autoridade de controlo competente.
    9. Os dados são conservados pelo tempo necessário e legalmente exigido.

  11. Disposições finais

    1. O idioma oficial é o português.
    2. Os Termos podem ser alterados por motivos legais ou operacionais; os utilizadores serão notificados com 14 dias de antecedência.
    3. As questões não reguladas são regidas pela lei aplicável.
    4. Após a compra o Cliente pode receber um pedido de avaliação voluntária.